DOC. 165.0963.9003.4900

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Matéria já analisada por esta corte. Não cabimento.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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