DOC. 165.0963.9003.5100

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitações. Descumprimento de condições impostas em determinação de liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

«1. Muito embora não tenha sido determinada a incomunicabilidade entre os corréus, a concessão da liberdade provisória pressupõe, por óbvio, sejam cessadas as práticas delitivas e que não sejam colocadas em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).