DOC. 165.0963.9003.6100

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Sentença confirmada em segundo grau. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. Não se constata ilegalidade no decreto de prisão quando proferido em acórdão condenatório em sede de apelação criminal nos termos da nova orientação da Sexta Turma ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou recente orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, Inf. do STF 814, de 10 a 19 de fevereiro de 2016), segundo o qual, a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola ao constitucional princípio da presunção de inocência.

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