DOC. 165.0963.9004.0100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Quantidade e variedade da droga. Regime inicial mais rigoroso. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Ainda que agregada fundamentação em apelação exclusiva da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando o acórdão mantém o regime fechado imposto na sentença, por não constituir agravamento da situação réu.

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