DOC. 165.0971.9000.4900

TJSP. Contrato. Franquia. Infração à cláusula contratual pela qual autor obrigava-se a possuir 51% (cinquenta e um por cento) do controle da franqueada, reduzido em virtude de separação judicial. Falta de comunicação. Prejuízo à franqueada não demonstrado. Insuficiência para rescisão unilateral do contrato. Rescisão contratual improcedente. Reconvenção parcialmente procedente. Recurso provido para esse fim.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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