DOC. 165.0971.9000.5600

TJSP. Prescrição. Ação de reparação de danos. Prazo quinquenal. Termo inicial. Data do evento lesivo causador do coma e posterior óbito da vítima. Ajuizamento quatorze anos após o fato. Prescrição caracterizada. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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