DOC. 165.0971.9000.6400

TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Hospital do Município de São Paulo. Ajuizamento para resolução de graves carências de recursos materiais e humanos a comprometer o seu funcionamento. Ausência de especificação de todas as providências necessárias para o adequado funcionamento do hospital. Alegação inépcia, pelo pedido genérico. Desacolhimento. Grau de indeterminação do pedido que não dificultou a compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa. Inépcia da inicial não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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