DOC. 165.0971.9001.0300

TJSP. Petição inicial. Ação de execução por quantia certa. Ajuizamento proposto pelo Ministério Público em decorrência de descumprimento de compromisso de ajustamento e conduta por parte de prefeitura municipal que não exonerou funcionários comissionados conforme compromissada. Exordial que contém pedido genérico, incerto, sem razões específicas que fundamentem os motivos das pretendidas exonerações de cada caso, bem como deixa de trazer nomes, prenomes, profissão e domicílios do autor e réu. Indeferimento. Necessidade. Recurso ministerial não provido.

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