DOC. 165.0971.9001.1800

TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Estimativa do valor da reparação. Competência do magistrado. Prudência e bom senso, levando-se em conta as condições sócio-econômicas da vítima, as consequências do fato e a situação financeira do réu. Necessidade. Pagamento que deve representar valor simbólico, pois não há como mensurar o sofrimento e a dor suportada pelos autores. Entendimento. Preliminar afastada. Reexame necessário e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente providos e recurso dos autores improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).