DOC. 165.0971.9001.2200

TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Execução fiscal. Exceção de pré executividade rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte e de decadência. O fato gerador do ITBI dáse com o registro imobiliário. Ausência, no caso. Execução fiscal extinta. Decisão reformada. Recurso da executada provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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