DOC. 165.0971.9001.3600

TJSP. Servidor público estadual. Policial Civil. Demissão a bem do serviço público, por decisão do Governador de Estado. Processo Administrativo Disciplinar. Investigador de Polícia que, de posse de cartão magnético e senha de preso, em flagrante, procedeu a saque, com apropriação de determinado valor. Sentença. Pena condenatória pelo crime do CP, art. 312, parágrafo 1º transitada em julgado. Hipótese em que nenhum vício ou irregularidade fora perpetrado contra o autor no âmbito administrativo, sendo observado com rigor o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Independência entre as instâncias administrativa e penal. Improcedência da ação bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).