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DOC. 165.0971.9002.3600

TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo, a envolver empréstimo de dinheiro entre particulares. Negócio jurídico inserido no âmbito do Direito Privado. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução nº: 194/2004, art. 2º, III, alínea «d», alterada pela Resolução nº: 281/2006. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado).

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