DOC. 165.0971.9002.5000

TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento das testemunhas na petição inicial. Preclusão. Ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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