DOC. 165.0971.9004.0600

TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Fundação CESP. Pretendida suplementação de pensão por morte. Pensão alimentícia recebida por ex mulher mediante descontos nos proventos da Previdência Social. Apelante não designada pelo segurado, na ocasião do recadastramento, como dependente, para efeito de pensão por morte. Dependência econômica na esfera da Previdência Social. Fato que não faz presumir a mesma condição junto a previdência privada, eis que autônoma. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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