DOC. 165.0971.9005.0800

TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Verossimilhança das alegações lançadas na petição inicial da ação principal. Indeferimento da medida que implicaria em lesão grave e de difícil reparação para o hipossuficiente. Benefício restabelecido ao segurado com natureza de prestação alimentícia. Risco do agravante com o deferimento da antecipação menor do que o da agravada com o indeferimento. Requisitos comprovados. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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