TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Pagamento de débito tributário com precatório judicial. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Atribuição de tratamento privilegiado ao crédito de natureza alimentícia pela Constituição Federal (art. 100). Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito