DOC. 165.0971.9006.0100

TJSP. Dúvida de competência. Apelação nos autos de ação de repetição de indébito. Tributo municipal. Municipalidade de São Paulo. Dívida não inscrita. Inteligência da Resolução 194/04, art. 2º, II, «b», desta Corte, com a redação dada pela Resolução 471/08. Reconhecida a competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público) especializada em tributo municipal, independentemente de estar a dívida inscrita ou não. Dúvida procedente.

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