DOC. 165.0971.9006.2500

TJSP. Prazo. Indenização por desapropriação indireta. Prescrição. Ocorrência. Extinção do processo, com julgamento de mérito. Inconformismo. Desacolhimento. O imóvel dos autores foi objeto de apossamento por parte da Municipalidade no ano de 1978. Quando da interposição da ação, em 2001, estava em vigor o Código Civil antigo, que em seu art. 177 determinava que as ações pessoais prescrevessem ordinariamente em 20 anos. Não merece reparo a sentença apelada. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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