TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Injúria e difamação. Ajuizamento contra Promotor de Justiça. Expressões dirigidas à defensora e ao marido desta, durante julgamento em Tribunal do Júri. Imputação de ofensa à honra dos querelantes tipificada no art. 140 combinado com CP, art. 141, II e III, ambos. Hipótese. Pena que, no caso não ultrapassaria oito meses de detenção. Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (dois anos), contados a partir do recebimento da queixacrime. CP, art. 109, VI. Prescrição declarada. Extinção da punibilidade decretada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito