DOC. 165.0971.9007.1200

TJSP. Ação. Condições. Ausência. Hipótese. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária, quanto à exação. Pleito restrito ao sujeito passivo da obrigação, sendo defeso o estabelecimento da controvérsia pelo contribuinte de fato, que, além de não ser sujeito passivo da obrigação e, portanto, não responder por ela, também não possui nenhuma relação de direito material entre os sujeitos da obrigação tributária, inexistindo o que se declarar. Manifesta ilegitimidade «ad causam» e ausência de interesse processual. Pedido normativo de perfil de norma abstrata de conduta. Inadmissibilidade. Carência da ação. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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