DOC. 165.0971.9007.7200

TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Ação de revisão de benefício suplementar de aposentadoria, movida em relação a entidade de previdência privada fechada. Competência que se dá em razão da matéria, pouco importando a qualidade das partes ou o fato de se cuidar de previdência privada, sujeita a regras de direito privado. Artigos 184, I do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 2º, II, letra «a» da Resolução 194/04 e Anexo I do Provimento 63/04. Dúvida julgada procedente, fixada a competência da 10ª Câmara de Direito Público (suscitada) e não da 3ª Câmara de Direito Privado (suscitante).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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