DOC. 165.0971.9007.7600

TJSP. Competência. Dúvida. Recursos interpostos nas ações relativas aos tributos municipais. Conhecimento e julgamento pelas 14ª , 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Competência recursal que é a mesma do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil conforme a interpretação dada pelo Provimento nº: 43/97, que a ela se referiu como «ações e execuções relativas à matéria fiscal de competência dos municípios». Dúvida procedente. Competência da Câmara Suscitada. Reconhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).