DOC. 165.0971.9008.8600

TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Contribuição confederativa. Alegação de retenção indevida pelo Hospital São Francisco da Santa Casa de Misericórdia de Tambaú, de valores descontados dos funcionários. Cobrança proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos em Serviços de Saúde de Ribeirão e Região. Competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional nº: 45/04, art. 114, III. Sentença anulada, determinando-se a remessa, vencido o revisor com declaração de voto, entendendo dever este Tribunal julgar o feito, uma vez que a sentença foi proferida em 2003, antes portanto da Emenda Constitucional 45/04.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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