DOC. 165.0971.9008.8900

TJSP. Fraude contra credores. Ação pauliana. Prazo. Termo Inicial. O termo inicial do prazo decadencial de 4 anos para a propositura de ação pauliana é a data do registro da avença no cartório imobiliário. Posto ser uma ação que objetiva a anulação de contrato de compromisso de compra e venda, o início do prazo dá-se com a data que o ato passa a ter efeito «erga omnes». Decadência operada. Extinção do processo com resolução de mérito. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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