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DOC. 165.0971.9009.7100

TJSP. Imposição por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing». Responsabilidade da financeira arrendante. Impossibilidade, posto que não possui a disponibilidade da coisa, nem exerce qualquer controle sobre seu uso pelo arrendatário. Exceção de pré-executividade acolhida. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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