DOC. 165.0971.9009.7200

TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Providência de caráter excepcional que se justifica em casos de ausência das condições da ação. Hipótese de arguição de ilegitimidade passiva relativamente à multa administrativa imposta por transporte irregular de passageiros. Veículo objeto de contrato de «leasing». Cabimento. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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