TJSP. Competência. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indevida interrupção no fornecimento do serviço de água. Contrato firmado com Autarquia Municipal que não atuou sob as prerrogativas de direito público. Prática de ato típico de direito privado. Competência recursal de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, consoante disposição do art. 2º, III, alínea «d» da Resolução 194/04, modificada pelo art. 1º, da Resolução 281/06, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça. Recursos não conhecidos, determinada a remessa dos autos.
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