TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento do tributo relativo aos exercícios de 2001 a 2006. Veículo sinistrado em 1989, com comunicação feita ao DETRAN. Isenção do tributo condicionada à informação do sinistro à Secretaria da Fazenda, nos termos do § 1º, do art. 16, da Lei nº: 6606/89. Cadastro de Contribuintes do IPVA operacionalizado pelo DETRAN e unificado ao da Secretaria da Fazenda conforme disposição do Decreto nº: 34.469/91 e alteração introduzida pela Lei nº: 8.490/93 no art. 16 da Lei nº: 6606/89. Segurança concedida. Recurso provido.
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