TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Policial civil. Ação dirigida à restituição do valor relativo à Gratificação denominada RETP (Regime Especial de Trabalho Policial). Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula nº: 85 do Superior Tribunal de Justiça. Deram provimento parcial ao recurso, para afastar a prescrição e julgar improcedente a ação.
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