DOC. 165.0973.7000.3300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento a agravo de instrumento. Improcedência manifesta. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade, ante a existência de bens para garantia do crédito. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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