DOC. 165.0973.7000.8200

TJSP. Custas. Preparo. Apelação. Alegação de deserção não examinada. Interposição de embargos de declaração para aclarar a omissão. Equívoco justificável dos apelantes ao não recolher o preparo. Deserção afastada. Custas que devem ser exigidas como pressuposto na continuação do processo. Baixa dos autos à 1ª instância determinada para a regularização. Embargos acolhidos em parte para este fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).