DOC. 165.0973.7000.9200

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A produção de prova oral foi indeferida pelo magistrado, sem que os interessados recorressem. Preclusão processual. A produção da referida prova é inócua, uma vez que o julgamento antecipado é permitido sem, com isso, afrontar o direito de ampla defesa, «se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado». Preliminar afastada. Recursos improvidos.

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