DOC. 165.0973.7001.2100

TJSP. Prescrição. Prazo. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal. Desacolhimento. Incidência do comando do CF/88, art. 37, § 5º e Lei nº: 8429/92. Caso, ademais, de descabimento da argüição de prescrição em sede de ação cautelar, não proposta ainda a ação civil pública. Preliminar rejeitada.

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