DOC. 165.0973.7001.6700

TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Executado em ação de alimentos que mesmo após quitar o débito tem mantido o nome nos registros de «procurados» , vindo a ser preso e recolhido a delegacia de polícia. Responsabilidade do Estado pelos dissabores e medo causados em decorrência da negligência dos agentes públicos que deixaram de alterar os registros policiais. Existência. Reparação razoável e proporcional ao dano causado. Necessidade. Recurso fazendário parcialmente provido para ajustar o valor assinado em primeiro grau.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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