DOC. 165.0973.7002.0400

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundada na inexistência de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Magistrado que, entretanto, pronunciou-se acerca do mérito. Descabimento. Desconstituição da sentença. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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