DOC. 165.0973.7002.3000

TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Venda de mercadoria destinada a outro Estado da Federação. Recolhimento do imposto pela alíquota interestadual. Autuação decorrente da ausência de prova da saída do território paulista, sujeitando o contribuinte à alíquota interna. Pretensão de se eximir da responsabilidade fiscal, porque a venda foi realizada com a cláusula FOB («Free on Board»). Inadmissibilidade. Cláusula que se opera entre as partes, nada valendo perante o Fisco. CTN, art. 123. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).