DOC. 165.0973.7002.3600

TJSP. Competência. Prevenção. Câmara que julgou anteriormente recurso de agravo de instrumento. Interposição de apelação. Competência daquela. Tendo a Câmara sido contemplada para a apreciação de incidente na causa, continua com competência preventa para julgar recurso de apelação interposto em face da decisão definitiva do tema de fundo. Prevenção que não é rompida pelo afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior. Novo processo que deve ser distribuído a quem os substituiu ou assumir a cadeira vaga. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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