DOC. 165.0995.3000.1200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público de admissão no estágio de adaptação de oficiais da polícia militar do distrito federal. Ilegalidade da restrição estabelecida aos candidatos do sexo feminino. Possibilidade da alteração editalícia. Súmula 473/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem não analisou a lide sob a ótica dos dispositivos apontados pelo Recorrente nas razões do Especial, carecendo, portanto, do requisito do prequestionamento.

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