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DOC. 165.0995.3002.0500

STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juntada do contrato. Ausência. CPC, art. 359, de 1973. Efeitos. Presunção de veracidade. Juros de mora. Cobrança. Possibilidade. Multa moratória. Pactuação. Necessidade.

«1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no CPC, art. 359, de 1973.

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