DOC. 165.0995.3002.5800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidente de reserva de bens. Inventário. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.

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