DOC. 165.1031.7001.4900

STJ. Processual civil. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar provimento ao reexame necessário, entendeu pela ocorrência da coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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