DOC. 165.1031.7001.9000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cotação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Com relação à impossibilidade de alterar o critério de apuração em decorrência do trânsito em julgado, observa-se do acórdão recorrido fundamentos que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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