STJ. Processual civil. Responsabilidade objetiva. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ação de reparação de danos materiais e morais. Erro médico. Morte da genitora dos recorridos. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Valoração da prova. Livre convencimento do juiz. Valor indenizatório fixado em consonância com o acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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