STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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