DOC. 165.1031.7003.2000

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Acórdão. Ausência de vícios. Reiteração de razões de mérito.

«1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.

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