DOC. 165.1031.7003.3200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação integral da confissão espontânea com a reincidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, pelo que devem ser compensadas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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