DOC. 165.1055.8000.8800

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário e processual civil. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material em anterior Mandado de Segurança impetrado pelos ora Recorrentes, afirmando ter havido repetição de idênticos pedido e causa de pedir.

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