STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Receptação. Concessão de liberdade provisória pela autoridade policial. Fiança. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acusado que ostenta condenações definitivas pela prática de roubo e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e devida. Excesso de prazo. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito