STJ. Ilegalidade no reconhecimento da reincidência do réu. Irregularidade na certificação do trânsito em julgado da condenação. Deficiência de defesa técnica. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. A aventada ilegalidade no reconhecimento da reincidência do réu porque o delito anteriormente cometido se refere a processo ajuizado contra seu irmão, a indigitada irregularidade na certidão do trânsito em julgado da condenação, e a vislumbrada deficiência da defesa técnica do acusado não foram alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.
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