STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade reconhecível de plano. Recurso improvido.
«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade reconhecível de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito